A divisão de bens dentro do casamento é uma das questões mais relevantes no Direito de Família. Ela define como os bens serão partilhados durante e após a união, e varia conforme o regime escolhido pelo casal.
Entender os tipos de divisão é essencial tanto para quem vai se casar quanto para quem já está casado e deseja compreender seus direitos patrimoniais. Neste artigo, especialistas explicam os principais regimes e suas consequências jurídicas.
Comunhão parcial de bens: o regime mais comum
A comunhão parcial de bens é o regime adotado automaticamente quando o casal não formaliza outro tipo no momento do casamento. Previsto no artigo 1.658 do Código Civil, esse regime determina que os bens adquiridos após o casamento são considerados comuns, salvo exceções.
Por exemplo, se um dos cônjuges compra um imóvel durante o casamento, mesmo que esteja em seu nome, o bem pertence a ambos. Já os bens adquiridos antes da união continuam sendo de propriedade individual.
Esse modelo é o mais utilizado no Brasil, por equilibrar patrimônio comum e particular, além de garantir segurança em caso de separação ou falecimento.
Comunhão universal de bens: tudo se torna comum
Na comunhão universal de bens, todos os bens, presentes e futuros, entram no patrimônio comum do casal. Isso inclui imóveis, veículos, investimentos e até mesmo dívidas, conforme o artigo 1.667 do Código Civil.
É um regime menos comum atualmente, mas ainda adotado por casais que desejam total união patrimonial. Um exemplo é quando ambos os cônjuges têm patrimônio semelhante e confiam plenamente na gestão compartilhada.
Contudo, esse modelo exige atenção redobrada, pois qualquer aquisição ou herança recebida individualmente também será partilhada em caso de divórcio.
Separação total de bens: cada um com o seu
A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém seu patrimônio completamente individual, tanto antes quanto depois do casamento. Está prevista no artigo 1.687 do Código Civil e exige pacto antenupcial.
É comum entre pessoas que já possuem bens relevantes ou estão em um segundo casamento. Também é o regime obrigatório nos casos previstos no artigo 1.641 do Código Civil, como quando uma das partes é maior de 70 anos.
Nesse modelo, não há partilha de bens em caso de divórcio, exceto quando há comprovação de esforço comum na aquisição de determinado bem, conforme jurisprudência do STJ.
Participação final nos aquestos: modelo híbrido e pouco utilizado
O regime de participação final nos aquestos funciona como uma combinação entre a separação e a comunhão parcial. Durante o casamento, os bens permanecem individualizados; em caso de divórcio, os bens adquiridos na constância da união são divididos.
Está previsto nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil e exige pacto antenupcial. Apesar de previsto em lei, seu uso é raro devido à complexidade de apuração dos bens ao final da relação.
Um exemplo hipotético seria: durante o casamento, cada cônjuge administra seu patrimônio separadamente. Em caso de separação, verifica-se o que foi adquirido após o casamento e divide-se proporcionalmente.
União estável e a divisão de bens
Embora não seja casamento formal, a união estável tem efeitos semelhantes, inclusive quanto à divisão de bens. A regra geral é a aplicação do regime da comunhão parcial, salvo disposição em contrário registrada em escritura pública.
Isso significa que, na ausência de contrato escrito, presume-se que os bens adquiridos durante a convivência pertencem a ambos. Caso o casal deseje outro regime, deve oficializar em cartório.
Muitos casais acreditam que a união estável não gera partilha, o que pode causar surpresas em caso de separação ou falecimento. A orientação de um advogado especializado é essencial para evitar disputas futuras.
É possível mudar o regime de bens após o casamento?
Sim. Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é possível solicitar a alteração do regime de bens após o casamento, mediante autorização judicial, conforme o artigo 1.639, §2º do Código Civil.
Essa mudança exige que ambas as partes estejam de acordo, que não haja prejuízo a terceiros e que a alteração seja devidamente fundamentada. Por exemplo, um casal que começou sob comunhão parcial pode desejar adotar a separação total por questões patrimoniais ou sucessórias.
O procedimento judicial pode ser complexo e exige análise caso a caso, especialmente quando já existem bens adquiridos em comum.